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Legislação


Legislação sobre carne suína e embutidos
Autor: SEBRAE NACIONAL

Fonte: Estudos de mercado: suinocultura

Conheça as principais leis, normas, portarias e decretos que regulamentam o setor


Empreendedores interessados em entrar no mercado da suinoculturadevem conhecer bem as leis que regem a atividade. Para isso, listamos a seguiruma série de leis que podem ser encontradas nos endereços apontados. Uma listatraz as leis sobre carne suína e a outra, a legislação sobre embutidos.

Carne suína 

Instrução Normativa Nº 50 de 23/09/2008 –  Documento completo

Instrução Normativa nº 06 de 06/03/2008 -  Documento completo

Portaria nº 112 de 22/10/2007 - Documento completo

Instrução Normativa nº 44 de 02/10/2007 -  Documento completo

Portaria Interministerial nº 141 de 26/06/2007 – Documento completo

Instrução Normativa nº 8 de 03/04/2007–  Documento completo

Instrução Normativa nº 8 de 30/03/2007 - Documento completo

Portaria nº 305 de 20/11/2006 - Documento completo

Instrução Normativa Nº 53 de 27/09/2006 - Documento completo

Instrução Normativa nº 56 de 27/09/2006 - Documento completo

Portaria nº 77 de 17/07/2005 - Documento completo

Portaria nº 300 de 16/06/2005 - Documento completo

Instrução Normativa nº 47 de 18/06/2004 - Documento completo

Instrução Normativa nº 27 de 20/04/2004 - Documento completo

Instrução Normativa nº 6 de 09/03/2004 - Documento completo

Resolução nº 1 de 09/01/2003 - Documento completo

Instrução Normativa nº 5 de 17/01/2003 - Documento completo

Portaria nº 67 de 19/12/2002 - Documento completo

Instrução Normativa nº 19 de 19/02/2002 - Documento completo

Instrução Normativa nº 54 de 17/09/2002 - Documento completo

Instrução Normativa nº 31 de 10/05/2002 - Documento completo

Instrução Normativa nº 6 de 15/02/2001 - Documento completo

Instrução Normativa nº 2  de 10/01/2001 - Documento completo

Instrução Normativa nº 1 de 04/01/2001 - Documento completo

Instrução Normativa nº 22 de 31/07/2000 - Documento completo

Instrução Normativa nº 21 de 31/07/2000 - Documento completo

Instrução Normativa nº 20 de 31/07/2000 - Documento completo

Instrução Normativa nº 4 de 31/03/2000 - Documento completo

Instrução Normativa nº 42 de 20/12/1999 - Documento completo

Portaria nº 711  de 01/11/1995 - Documento completo

Portaria nº 88 de 10/05/1994 - Documento completo

Resolução nº 1  de 05/07/1991 - Documento completo

Portaria nº 85 de 24/06/1988 - Documento completo

Instrução de Serviço nº 2 de 17/04/1984 - Documento completo

Portaria nº 190 de 21/12/1978 - Documento completo

Portaria nº 82 de 27/02/1976 - Documento completo

Decreto nº 30691 de 29/03/1952 - Documento completo

Embutidos

Instrução Normativa nº 51, de 29/12/2006 - Documento completo
 
Instrução Normativa nº 36, de 10/11/2006 - Documento completo

Resolução nº 1, de 09/01/2003 - Documento completo

Instrução Normativa nº 22, de 31/07/2000 - Documento completo

Instrução Normativa nº 20, de 21/07/1999 - Documento completo

Portaria nº 711, de 01/11/1995 - Documento completo

Portaria Interministerial nº 464, de 17/12/1985 - Documento completo

Portaria nº 1, de 07/10/1981 - Documento completo

Decreto nº 55871, de 26/03/1965 - Documento completo

Decreto nº 1255, de 25/06/1962 - Documento completo

Decreto nº 30691, de 29/03/1952 - Documento completo
 

Fonte:Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), 29 de abril de 2009.